TABELA DO FRETE É CONTESTADA EM MAIS DE 30 AÇÕES JUDICIAIS

TABELA DO FRETE É CONTESTADA EM MAIS DE 30 AÇÕES JUDICIAIS

116_0095aA tabela do frete que está em vigor no país desde 30 de maio está sendo contestada em mais de 30 ações judiciais, que incluem coletivas e individuais. A autoria varia entre empresas e entidades representativas, segundo informações da AGU (Advocacia-Geral da União).

Até o momento, apenas a Justiça Federal do Rio Grande do Norte decidiu em primeira instância sobre quatro processos, conforme informações publicadas pelo jornal O Globo. As ações tiravam a obrigação das empresas de seguir a tabela do preço mínimo. Contudo, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) suspendeu a liminar.

Ainda segundo publicação do Globo a AGU aguarda decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil. No processo, está sendo pedida a suspensão imediata da tabela e da política de preços mínimos para o transporte rodoviário de carga.

A associação sustenta que a MP constitui “fator de alto risco para a atividade econômica”, além de ser inconstitucional por ferir a livre-iniciativa.

O Ministro do Transporte suspendeu os efeitos da resolução sobre o frete mínimo. Com a suspensão do texto, volta a vigorar a primeira versão, de 30 de maio, nos termos da Medida Provisória 832/2018, que instituiu a ‘Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas’.

O tabelamento do frete foi uma das reivindicações dos caminhoneiros, atendida pelo governo em tentativa de acabar com a paralisação, que durou 11 dias, bloqueando estradas principais de todo o país.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou no dia 8 de junho que vai ingressar no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o tabelamento do frete para transporte rodoviário de cargas.

Fonte: Diário do Transporte

 

 

 

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